Notícias

Três PLs tramitam na Câmara dos Deputados para garantir o piso salarial para os farmacêuticos

Mais um projeto de lei que institui o piso salarial nacional para o farmacêutico foi apresentado à Câmara dos Deputados. De autoria do deputado federal Cleber Verde, o PL nº 3502/2021 prevê o valor de R$ 6.600,00 mensais, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, acrescidos de 10% para os profissionais com assunção à responsabilidade técnica (RT). Pela proposta, o valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir do ano subsequente ao de publicação da lei. O PL estabelece, ainda, que os salários de técnicos e de auxiliares em farmácia corresponderão a 50% e a 30%, respectivamente. Com mais esse, somam-se três projetos de lei que definem uma remuneração mínima digna aos farmacêuticos em atividade no país. Os outros dois são os de nº 1559/2021, de autoria do deputado federal André Abdon, que estabelece o valor de R$ 6.500,00, e nº 2028/2021, de autoria da deputada federal e farmacêutica, Alice Portugal, com previsão de R$ 8.360,00. Os três PLs tramitam conjuntamente e figuram na agenda prioritária do CFF, com atenção redobrada da Comissão Parlamentar, formada por farmacêuticos conselheiros federais de Farmácia, por dirigentes de CRFs e por integrantes dos plenários dos regionais, e da Assessoria Parlamentar do CFF. Projetos de lei anteriores estabeleciam piso salarial para o farmacêutico e estavam em tramitação em legislaturas passadas, porém foram arquivados porque os deputados que os apresentaram não foram reeleitos. “Essa é uma medida prevista pela legislação, e é preciso entender que não se trata de uma missão fácil lutar por uma remuneração justa para nenhuma categoria”, avalia o presidente do CFF, Walter Jorge João. Como exemplo, o presidente do CFF cita a Enfermagem. “Assim como os farmacêuticos, os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem estiveram na linha de frente do combate à Covid-19, e também ainda não conseguiram a publicação da lei de seu piso salarial. Apesar da vitória recente, da aprovação do Senado, o PL deles ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e depois ainda vai à sanção da Presidência da República. Todas as matérias que envolvem questões econômicas são difíceis de aprovar”, comenta. Com a experiência de quem lutou pela aprovação da Lei nº 13.021/2014, Walter Jorge João, destaca que é preciso paciência, estratégia e união da categoria e das entidades que a representam. “Foi assim com a Lei nº 13.021/2014, que passou quase 20 anos em tramitação. Mas a união da categoria em torno do Fórum Nacional de Luta Pela Valorização da Profissão Farmacêutica, sob a coordenação do CFF e de mais quatro entidades, conseguimos em dois anos o que não havia sido possível em mais de uma década”, recorda. “E nossa decisão é pela convocação do Fórum já a partir da retomada da atividade legislativa, no início do próximo ano, com prioridade absoluta para a questão do piso.” Enquanto isso, o presidente do CFF destaca que cada farmacêutico já pode dar sua contribuição. Ele recomenda que os profissionais visitem o site valorizeofarmaceutico.cff.org.br e declarem seu apoio aos projetos de lei do piso salarial e a outros PLs de interesse da categoria. Também é importante que fiquem atentos às propostas que podem prejudicar os farmacêuticos e a qualidade da assistência à saúde da população, como o da venda de medicamentos em supermercados. “Conheçam o site, acessem as enquetes da Câmara dos Deputados, se manifestem! Esse é um passo… outros virão! Peço que fiquem atentos ao chamado do CFF”, conclama. COMO PARTICIPAR: PL nº 1559/2021 – https://bit.ly/3xqtuuHPL nº 2028/2021 – https://bit.ly/2Wi8sC7 Acesse os links abaixo e clique em “CONCORDO TOTALMENTE”, para ajudar a definir uma remuneração adequada às funções e atribuições profissionais dos farmacêuticos:

CSSF da Câmara dos Deputados aprova novos PLs pelo ensino presencial na Saúde

Mais uma vez os deputados federais que compõem a Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, deram uma demonstração de compromisso com a qualidade do ensino de graduação em saúde. Em sessão nesta quarta-feira, 17/11, eles aprovaram o Projeto de Lei nº 1171/2019. De autoria do deputado Dr. Jaziel - PR/CE, o PL também altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para proibir o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde. Ao projeto de lei estão apensados os PLs de números 1946/2021 e 1549/2019, este último, vedando o EaD também na graduação em Engenharia e na Arquitetura. Essa é a segunda votação contrária ao EaD na graduação em Saúde, em menos de duas semanas. Em 03/11, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5414/2016, de autoria do então deputado Rodrigo Pacheco com teor semelhante. O relator do PL nº 1171/2019, Zacharias Calil, destacou que a formação dos profissionais da saúde não pode prescindir das aulas presenciais. “Nas profissões da área da Saúde, o contato com o ser humano não é passível de substituição por nenhuma tecnologia”, disse o deputado. Assista ao discurso AQUI.  O presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter da Silva Jorge João, elogiou o deputado Zacharias Calil pelo relatório e agradeceu aos deputados da CSSF pela decisão em consonância com a defesa que o conselho vem fazendo em todas as instâncias decisórias sobre o tema. Walter Jorge João alertou que essa votação, assim como no caso do PL anterior, é uma conquista, mas não a vitória completa. A luta continua, pois o PL 1171/2019, assim como o outro, seguirá agora à Comissão de Constituição, Justiça, e Cidadania (CCJC). Depois ainda precisa ser encaminhado à apreciação do Senado.

Deputados aprovam PL contra EaD na graduação em saúde em comissão da Câmara

Mais um importante passo pela garantia do Ensino Presencial e de qualidade na graduação em saúde foi dado na manhã dessa quarta-feira, 03/11. A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5414/2016, de autoria do então deputado Rodrigo Pacheco, que propõe nova redação para o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com a decisão, o artigo passa a prever que o incentivo ao ensino à distância, em todos os níveis e modalidades, e de educação continuada, NÃO ENVOLVA MAIS os cursos de formação na área da saúde. Os deputados seguiram o parecer do relator do PL, deputado Dr. Luiz Ovando, que se manifestou favoravelmente à mudança. Agora o PL precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) e depois, será encaminhado à apreciação do Senado. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) comemora a decisão da CSSF. “Trabalhamos muito para sensibilizar os deputados sobre os ganhos que este projeto representa para a saúde da população, o SUS e para o país. Essa, sem dúvida, é uma conquista da profissão farmacêutica, das demais profissões da área da saúde e da sociedade”, comenta o presidente do conselho, Walter da Silva Jorge João. O presidente do CFF parabenizou o deputado Dr. Luiz Ovando e os deputados que votaram a favor do projeto pela sensibilidade em relação à qualidade do ensino na graduação em saúde. “Essa tem sido uma luta constante nossa e dos demais conselhos da área da saúde” disse Walter da Silva Jorge João. O CFF é membro e coordena o Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS), por meio da assessora da Presidência, Zilamar Costa. O Dr. Luiz Ovando leu o seu parecer, em que recomenda o ensino presencial e considera que as atividades práticas nos cursos da área biológica ou da saúde devem priorizar o desenvolvimento de habilidades práticas que comporão as competências técnicas do profissional, algo que não pode ser realizado com as ferramentas disponíveis do ensino à distância. Junto com a Medicina, Enfermagem, Odontologia e Bioquímica e Educação Física, ele cita especificamente a Farmácia como atividade que não pode dispensar os ensinamentos práticos, a atividade presencial dos laboratórios, dos serviços de saúde, entre outros, que atualmente são exigidos pelas respectivas bases curriculares. Para os cursos de graduação das profissões na área da saúde e da educação física, o relator considera que a estratégia de transmissão de conhecimentos deve ser presencial, ficando o ensino a distância restrito aos cursos em que somente a teoria seja suficiente para a formação. “Não vejo possibilidade em certificar um profissional da área da saúde, sem antes avaliar sua capacidade técnica em executar manobras e procedimentos técnicos práticos que necessariamente devam fazer parte de suas competências laborais para o regular exercício da função”, escreve. Ao PL foram apensados os projetos de lei nº 6.858/2017, nº 7.121/2017, e nº 8.445/2017. As propostas foram distribuídas para a apreciação conclusiva das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Educação já se pronunciou sobre a matéria, aprovando-a na forma de substitutivo. A redação aprovada manteve a obrigação de o Poder Público incentivar o ensino à distância, desde que se respeite os limites dos componentes curriculares presenciais estabelecidos na legislação reguladora de cada curso. No caso dos cursos da área da saúde, o substitutivo trouxe previsão de revisão das diretrizes curriculares desses cursos em até 730 dias após o início da vigência da lei. Após a votação o PL precisa ainda ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. MANIFESTE SEU AGRADECIMENTO AOS DEPUTADOS:1. Confira a lista dos deputados que integram a comissão - https://bit.ly/2WRoPpu2. Compartilhe os posts do CFF e marque os deputados Para assistir ao vídeo da reunião da CSSF, acesse: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/63827