Deputados federais que compõem a Comissão de Seguridade Social e Família terão nesta quarta-feira, 06/10, a oportunidade de demonstrar o seu compromisso com a saúde e qualidade de vida da população brasileira. Será votado na comissão o Projeto de Lei nº 5414/2016, de autoria do então deputado Rodrigo Pacheco, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/ 1996). O PL propõe nova redação para o art. 80 da lei, que passaria a dispor que o incentivo, a ser realizado pelo Poder Público, ao desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada, não envolvam os cursos de formação na área da saúde. O parecer do relator do PL, deputado Dr. Luiz Ovando, é favorável à mudança.
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) conclama a categoria, os conselheiros federais de Farmácia e os conselhos regionais a se manifestarem aos deputados que compõem a comissão pela aprovação do PL. “Queremos parabenizar o deputado Dr. Luiz Ovando pelo parecer, que reflete a sensibilidade manifestada por ele quando nos reunimos para tratar sobre os ganhos que esse projeto de lei representa, e também sobre os prejuízos que a manutenção do ensino a distância na graduação em saúde traz para as pessoas, o SUS e o país”, comenta o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João. O CFF é membro e coordena o Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS), por meio da assessora da Presidência, Zilamar Costa. Ela lembra que essa “é uma causa de todas as profissões da Saúde”.
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Em seu parecer, o deputado o deputado recomenda o ensino presencial e considera que as atividades práticas nos cursos da área biológica ou da saúde devem priorizar o desenvolvimento de habilidades práticas que comporão as competências técnicas do profissional, algo que não pode ser realizado com as ferramentas disponíveis do ensino à distância. Junto com a Medicina, Enfermagem, Odontologia e Educação Física, ele cita especificamente a Farmácia como atividade que não pode dispensar os ensinamentos práticos, a atividade presencial dos laboratórios, dos serviços de saúde, entre outros, que atualmente são exigidos pelas respectivas bases curriculares.
Para os cursos de graduação das profissões na área da saúde e da educação física, o relator considera que a estratégia de transmissão de conhecimentos deve ser presencial, ficando o ensino a distância restrito aos cursos em que somente a teoria seja suficiente para a formação. “Não vejo possibilidade em certificar um profissional da área da saúde, sem antes avaliar sua capacidade técnica em executar manobras e procedimentos técnicos práticos que necessariamente devam fazer parte de suas competências laborais para o regular exercício da função”, escreve.
Ao PL foram apensados os projetos de lei nº 6.858/2017, nº 7.121/2017, e nº 8.445/2017. As propostas foram distribuídas para a apreciação conclusiva das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Educação já se pronunciou sobre a matéria, aprovando-a na forma de substitutivo. A redação aprovada manteve a obrigação de o Poder Público incentivar o ensino à distância, desde que se respeite os limites dos componentes curriculares presenciais estabelecidos na legislação reguladora de cada curso. No caso dos cursos da área da saúde, o substitutivo trouxe previsão de revisão das diretrizes curriculares desses cursos em até 730 dias após o início da vigência da lei. Após a votação o PL precisa ainda ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.