PL nº 5414/2016

Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação

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O Projeto de Lei nº 5414/2016, de autoria do deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), propõe alterar o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O PL proíbe o incentivo do governo ao desenvolvimento e à veiculação de cursos de educação a distância (EAD) na área de saúde.

Saiba mais sobre o Projeto de Lei e veja como anda a tramitação.