O Projeto de Lei nº 5414/2016, de autoria do deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), propõe alterar o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O PL proíbe o incentivo do governo ao desenvolvimento e à veiculação de cursos de educação a distância (EAD) na área de saúde.
Saiba mais sobre o Projeto de Lei e veja como anda a tramitação.